Habitação Colaborativa e Comunitária – Uma nova resposta social

No passado dia 28 de agosto, o governo de Portugal publicou a portaria que regulamenta a criação e funcionamento da Habitação Colaborativa e Comunitária (Portaria n.º 269/2023). Trata-se de uma nova resposta social vocacionada para combater o isolamento de pessoas em situações vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência ou incapacidade. 

Segundo a portaria, “o Modelo de Habitação Colaborativa e Comunitária assenta numa tipologia de coabitação, com recurso a estruturas habitacionais comuns, que permita a convivência e partilha de interesses, as relações geracionais, intergeracionais e interculturais, e a inclusão social dos residentes.” 

PRINCIPAIS CARATERÍSTICAS

A habitação colaborativa é um modelo com alguma implementação em países como os EUA e países do norte da Europa e caracteriza-se pelos seguintes aspetos principais:

Independência e autonomia: Estes modelos de habitação permitem que os idosos mantenham a sua independência e tomem decisões sobre as suas vidas quotidianas, ao mesmo tempo, em que têm acesso a apoio e assistência quando necessário.

Partilha de recursos: normalmente este tipo de arranjos residenciais permite a partilha de espaços comuns, como cozinhas, salas de estar e jardins, o que permite reduzir os custos de manutenção, ao mesmo tempo, que favorece oportunidades de socialização.

Enfoque na saúde: nos países em que já existe este tipo de resposta, verifica-se que algumas delas oferecem serviços de saúde local, como enfermagem e fisioterapia, para atender às necessidades de saúde dos residentes.  

Atividades Sociais e culturais: estas comunidades caracterizam-se pela oferta de um conjunto de atividades sociais, culturais e de lazer que se destinam a manter os residentes ativos, envolvidos e conectados uns com os outros.

Economia de escala: ao unir recursos e serviços, a habitação colaborativa pode ser mais económica do que viver de forma independente ou numa instituição.

Enfoque na qualidade de vida e bem-estar: este tipo de resposta tem na sua base a promoção da autonomia, privacidade e participação dos residentes. Normalmente, incorporam programas de bem-estar e atividades que incentivam um estilo de vida saudável e ativo.

PRINCIPAIS DESAFIOS

A implementação da habitação colaborativa oferecerá aos idosos uma nova resposta, muito alinhada com um desejo crescente de lhes proporcionar um ambiente mais independente e socialmente mais ativo, integrando-os em comunidades que permitam uma vivência com maior significado. No entanto, a implementação desta resposta comporta desafios, tais como:

Gestão Comunitária: Gerir uma comunidade de forma eficaz pode ser um desafio. Isso inclui tomar decisões sobre questões operacionais, resolver conflitos entre os residentes e garantir a harmonia dentro da comunidade.

Financiamento e Sustentabilidade: Garantir o financiamento contínuo para manter as instalações e os serviços pode ser complicado, especialmente num país onde uma parte muito significativa dos idosos têm baixos rendimentos e, em habitações colaborativas cujo objetivo é oferecer custos mais baixos para os residentes. 

Seleção de Residentes: Encontrar e selecionar residentes que estejam alinhados com a cultura e os valores da comunidade é importante para evitar conflitos e garantir uma convivência harmoniosa.

Manutenção das instalações: A manutenção de um ambiente seguro e confortável depende da manutenção adequada das instalações.

Acesso a Serviços de Saúde: Garantir o acesso a cuidados de saúde adequados e serviços de assistência para os residentes que precisam de cuidados mais intensivos pode ser um desafio, especialmente em áreas onde esses serviços são limitados.

Aceitação Social: Por ser uma resposta nova e inovadora no nosso contexto, pode haver resistência por parte das famílias ou da sociedade em geral; o desconhecimento quanto ao seu funcionamento pode dificultar a adoção deste modelo.

Legislação e Regulamentação: A falta de regulamentação específica para habitação colaborativa e comunitária poderá criar incertezas que precisarão ser enfrentadas.

Acessibilidade: Garantir que as instalações sejam acessíveis para idosos com mobilidade reduzida pode ser um desafio, especialmente em edifícios mais antigos.

Variação de Modelos: Existem muitos modelos diferentes de habitação colaborativa, e encontrar o modelo certo para atender às necessidades da população idosa pode ser um desafio em si.

Evolução das Necessidades: À medida que os residentes envelhecem, as suas necessidades de cuidados e serviços podem evoluir, e a habitação colaborativa deve ser adaptada para responder a essas necessidades.

A habitação colaborativa e comunitária tem potencial para ser uma alternativa importante aos modelos tradicionais de cuidados a idosos. Para que esta se concretize, requer que os desafios elencados sejam superados através de adequado planeamento, integração entre os cuidados de saúde com o apoio social e comprometimento de toda a sociedade.

Através de uma breve análise à portaria de criação desta resposta, verifica-se a existência de similitudes nos requisitos do processo individual do residente, face a outras respostas já existentes, designadamente, a existência de um contrato de prestação de serviços, um processo individual com os elementos de caracterização pessoal, social e de saúde. Já no Plano Individual verificam-se importantes diferenças, desde logo no nome, que passará a ser designado por Compromisso de Colaboração.

É definido como, “um instrumento técnico individualizado e personalizado, centrado nas necessidades do residente, que contém os objetivos e intervenções a desenvolver no sentido de promover a autonomia e o bem-estar pessoal e uma vivência participada e inclusiva.” A principal alteração, na nossa opinião, está na possibilidade de incluir a colaboração de outras entidades da comunidade e pode ser realizado em complementaridade com outras respostas sociais, designadamente, Serviço de Apoio Domiciliário, Centro de Dia, Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão, Centro de Apoio à Vida Independente, ou outras devidamente fundamentadas.

Em termos de lógica de funcionamento dos serviços, teremos um mix entre serviços residenciais comuns (p.ex. refeições, atividades sociais e culturais), com serviços personalizados ao domicílio (p. ex. cuidados de higiene, cuidados de saúde, limpeza das instalações, etc).